ACÓRDÃOS DO TCU, PUBLICADOS NO DOU, NA SEMANA DE 09 A 03/06/2025
Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, publicado no Diário Oficial da União - DOU, na semana de 09 a 13/06/2025, relativo ao tema Licitações e Contratos Administrativos, e correlatos.
DENÚNCIA. EDITAL. PUBLICAÇÃO. PNCP. AUSÊNCIA. LAI
ACÓRDÃO Nº 3601/2025 - TCU - 1ª Câmara (DOU nº 108, de 10/06/2025, pg. 115)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234, 235, 236 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de cautelar; adotar as medidas elencadas no subitem 1.8 a seguir; dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Alfenas e ao denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e arquivar o processo.
(...)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de modo a reorientar a sua atuação administrativa para evitar a repetição de irregularidades, de que:
1.8.1. o Edital de Chamamento Público 1/2025 não foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a Lei 14.133/2021; e
1.8.2. o processo 23087.019469/2024-9 tem acesso restrito no sistema SEI, descumprindo a Lei de Acesso à Informação e o Acórdão 484/2021-TCU-Plenário.